Termos de Uso | Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas

Memed S/A, sociedade por ações, com sede no Edifício Berrini 500, localizado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Professor José Lannes, nº 40, conjunto nº 42, 4° andar, Cidade Monções, CEP 04571-100, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.077.546/0001-92, única e exclusiva proprietária da propriedade intelectual e outros direitos associados ao “Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas”, integrante da Plataforma, estabelece as presentes condições de uso para a sua utilização (“Termo de Uso do Software Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas ”).

 

 

1.1. O presente Termo de Uso permite, à Contratante que o aceitar, a plena utilização do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas da Memed - funcionalidade que é oferecida gratuitamente por meio da Plataforma Memed e auxilia a Contratante no registro da Dispensação Digital de itens prescritos em uma Prescrição Eletrônica da Memed.

 

1.2. A utilização do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas da Memed permite que a Contratante dê baixa nos produtos - contidos em uma Prescrição Eletrônica da Memed - que serão dispensados por ele. Através desse procedimento, a Contratante consegue evitar a dupla dispensação, garantindo, dessa forma, a segurança sanitária.

 

1.3. Caso tenha dúvidas ou queira saber mais sobre o funcionamento do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas da Memed, acesse https://suporte-farmacia.memed.com.br/hc/pt-br

 

 

 

2.1. O presente Termo de Uso pode ser aderido por uma rede de farmácias ou por um único estabelecimento farmacêutico - que faça ou não parte de uma rede de farmácias -, que serão agora e doravante denominados apenas como “Contratante”. Sempre que a “Contratante” for uma rede farmacêutica, ela será responsável por garantir que todas as farmácias que compõem sua rede tenham ciência, aceitem e cumpram o presente Termo de Uso bem como as normas aplicáveis ao ato da dispensação.

 

2.2. Para viabilizar a utilização das funcionalidades da Plataforma, a Contratante deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso. O aceite do Termo de Uso irá implicar o reconhecimento de que a Contratante entendeu e concordou com todos os termos constantes neste documento. Caso a Contratante tenha qualquer dúvida sobre o Termo de Uso, recomendamos que entre em contato com a Memed antes de realizar seu aceite.

 

2.3. A Contratante entende que este Termo de Uso tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará a vinculação da Contratante aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que a Contratante imprima uma cópia deste documento para futura referência. A Memed enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso por e-mail, mas será dever da Contratante manter-se atenta a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

 

 

 

 

3.1. Caberá à Contratante estabelecer as medidas para cumprimento das exigências normativas para dispensação, bem como aquelas que julgar adequadas para confirmar a identidade, autoria e integridade das Prescrições Eletrônicas, sendo certo que a Memed não se obriga a tal controle e verificação. A Memed somente irá disponibilizar a funcionalidade do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas, mas não será responsável por averiguar o seu correto uso por parte da Contratante.

 

3.2. No caso da Contratante ser uma rede de farmácias, será ela responsável porgarantir que todas as farmácias que utilizarem o Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas sejam autorizadas e possuam as credenciais exigidas por lei para a comercialização de Medicamentos.

 

3.3. A Contratante se compromete a realizar seu cadastro na Plataforma fornecendo dados corretos e exatos sobre o seu estabelecimento comercial e atendendo às demais informações solicitadas pela Memed. A Contratante também se compromete a atualizar a Memed sobre qualquer mudança que ocorrer. A senha e o Login que a Contratante usar para acesso à Plataforma são confidenciais, de uso intransferível e de sua exclusiva responsabilidade.

 

3.4. A Contratante será exclusivamente responsável por qualquer ação ou omissão adotada por seus empregados e/ou contratados, ou dos empregados e/ou contratados das farmácias que compõem sua rede, se for o caso, ao utilizar a Plataforma ou quanto à dispensação dos itens prescritos, devendo isentar a Memed de integral responsabilidade decorrente.

 

3.5. Caso a Contratante seja uma rede farmacêutica, ela se compromete a estender a funcionalidade do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas ao maior número possível de farmácias de sua rede, de forma a aumentar o atendimento a Pacientes que portem uma Prescrição Eletrônica.

 

 

 

 

4.1. Para cumprir suas estratégia de crescimento comercial e a fim de manter e atender os requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Memed poderá alterar a Plataforma e o software do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas da Memed, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, bem como suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, quaisquer dos serviços e ferramentas disponibilizados no Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas da Memed, sendo que a suspensão ou cancelamento deverá ocorrer mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

 

4.2. Poderá a Memed, ainda, a seu exclusivo critério:

 

a) suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;

 

b) desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso da Contratante à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da Memed; e,

 

c) Direcionar Publicidades à Contratante de acordo com parâmetros estabelecidos nestes Termos de Uso, bem como em estrita observância à legislação aplicável.

 

4.3. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante, ou na própria Plataforma, a Memed poderá, ainda:

 

a) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização deles, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços, ficando resguardado o direito da Contratante de optar não mais usufruir de tais serviços, nos termos da Legislação aplicável; e

 

b) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, institucional, comercial e/ou promocional.

 

4.4. A Memed realizará o Tratamento dos Dados do Paciente: (i) apenas quando houver base legal aplicável; (ii) em conformidade com as instruções fornecidas pela Contratante; ou (iii) para a execução do disposto neste Termo de Uso e de todas as suas obrigações dele derivadas.

 

4.5. Para execução deste Termo de Uso, ora entendido como um contrato entre Memed e a Contratante, a Memed poderá ter de tratar Dados Pessoais de empregados, representantes legais, contratados e/ou prepostos da Contratante. A Memed realizará o tratamento de tais Dados em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), ficando a Contratante desde já (i) ciente de tal circunstância e (ii) responsável por fornecer a transparência necessária do tratamento de tais Dados Pessoais a seus respectivos titulares.

 

4.6. Caso a Memed realize o Tratamento dos Dados do Paciente nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como dos Dados da Contratante, tornar-se-á controladora dessas informações. Neste caso, a Memed será responsável pelo cumprimento da Legislação Aplicável, inclusive em relação à obtenção de autorização do Paciente para realização de Tratamento de Dados, se aplicável, ou à respectiva subsunção do tratamento à base legal correspondente.

 

4.7. A Memed poderá contratar Subprocessadores / Suboperadores, no Brasil ou no exterior, na forma autorizada pela Legislação Aplicável, para executar serviços em seu nome. A Contratante desde já autoriza a contratação desses Subprocessadores / Suboperadores pela Memed.

 

4.8. Se a Memed receber uma solicitação de Titular, no âmbito deste Termo de Uso e/ou de um serviço em relação ao qual a Memed atua como mero operador de dados, a Memed irá direcionar o Titular para que notifique diretamente a Contratante para cumprimento com a solicitação do Titular. Nesse caso, a Contratante será exclusivamente responsável pela resposta a uma solicitação de Titular. Ficará sob responsabilidade da Contratante adotar todas as solicitações junto ao Titular Paciente.

 

4.9. Caso assim exigido legalmente, a Memed poderá dar acesso ou compartilhar dados gerados com o uso da Plataforma em cumprimento a uma solicitação de autoridade competente. Nesse caso, sempre que exigido na Legislação Aplicável, a Memed fornecerá ciência à Contratante sobre tal solicitação.

 

4.10. A Memed realizará o Tratamento dos Dados dos farmacêuticos de acordo com as Políticas de Privacidade para Farmacêuticos, disponíveis em https://suporte-farmacia.memed.com.br/hc/pt-br/articles/8853508219291

 

4.11. A qualquer tempo, a Memed poderá direcionar Publicidades à Contratante por meio da Plataforma. O direcionamento da Publicidade será realizado de acordo com os critérios estabelecidos pela Memed e de acordo com o perfil da Contratante, desde que não viole as Políticas de Privacidade da Memed. A Contratante é exclusivamente responsável pelo acesso a hiperlinks contidos em uma Publicidade, bem como por qualquer negociação que realizar com um Anunciante, no ambiente digital do Anunciante ou fora dele. Todo e qualquer material disponibilizado fora do ambiente virtual da Memed, inclusive o material acessado por meio de hiperlinks que redirecionam a Contratante a páginas de outras empresas, não é de responsabilidade da Memed.

 

 

5.1. O aceite do presente Termo de Uso viabilizará à Contratante acessar a funcionalidade do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas, a fim de tornar possível: (i) a leitura de Prescrições Eletrônicas; e, (ii) orientação ao Paciente e indicação da compra de Itens prescritos na Prescrição Eletrônica. Informações adicionais e orientações sobre o Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas podem ser acessadas em https://suporte-farmacia.memed.com.br/hc/pt-br

 

5.2. No caso da Contratante ser uma rede de farmácias, poderá estender a funcionalidade do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas a todas as farmácias que compõem sua rede, sendo que cada farmácia deverá realizar seu cadastro individualmente.

 

5.3. A Contratante reconhece que a funcionalidade do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas da Memed é fornecida de forma gratuita em caráter experimental, na modalidade Software as a Service, sendo que podem ser necessários ajustes e modificações no sistema a fim de garantir o seu correto funcionamento para o propósito ao qual se destina.

 

5.4. A Memed apenas fornece uma funcionalidade que permite realizar a leitura do QR code e token associados a uma Prescrição Eletrônica da Memed para facilitar a dispensação da prescrição digital. Dessa forma, a Memed não assume qualquer responsabilidade: (i) quanto ao cumprimento das normas locais e nacionais referentes à dispensação dos itens prescritos; (ii) ou quanto ao conteúdo de uma prescrição eletrônica; (iii) ou quanto aos medicamentos prescritos e/ou dispensados. Será responsabilidade exclusiva de cada empregado e/ou contratado da Contratante realizar a dispensação adequada dos itens prescritos em uma prescrição eletrônica, de acordo com as normas legais aplicáveis. A Memed não assume qualquer responsabilidade, ainda, pela decisão de realizar a dispensação ou não, bem como sobre a possível substituição de medicamentos e/ou quaisquer decisões tomadas pelos contratados e/ou empregados da Contratante que se relacionem à dispensação dos itens prescritos ou a quaisquer atividades exclusivas de farmacêuticos, ficando a Contratante e seus empregados e/ou contratados responsabilizados por cumprir com as normas legais aplicáveis à dispensação de medicamentos.

 

5.5. O correto uso do Dispensador Digital de Prescrições Eletrônicas depende da obtenção de informações a partir da leitura de um QR Code e Token em uma prescrição eletrônica. A Memed não se responsabiliza por eventual inserção equivocada de QR Code ou de Token que possam levar a uma leitura incorreta da prescrição eletrônica ou dos itens nela prescritos.

 

 

6.1. Este Termo de Uso concede à Contratante - e às farmácias que compõem a sua rede, se assim for o caso - uma licença pessoal, mundial, gratuita, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela Memed e viabilizados pela Plataforma.

 

6.2. A utilização da Plataforma pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese a Contratante terá acesso ao código fonte do software usado na Plataforma licenciada, já que esse é de propriedade intelectual da Memed.

 

6.3. A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software e/ou à Plataforma e quaisquer de seus componentes, os quais são e permanecerão de propriedade exclusiva da Memed.

 

6.4. Caso a Contratante venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte dos Sistemas Memed, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Memed e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

6.5. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Memed e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

6.6. A Contratanteexpressamente autoriza a Memeda utilizar o nome, marcas, logos e demais sinais distintivos da Contratante para divulgação da presente relação.

 

 

 

7.1. A licença para utilização da Plataforma será concedida à Contratante de forma gratuita. A Contratante somente terá a obrigação de pagar valores à Memed se contratar serviços adicionais em contrato à parte.

 

 

 

a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas sem limitação a, informações disponibilizadas em Prescrições Eletrônicas e/ou Dados de Pacientes inseridos pela Contratante na Plataforma;

 

b) Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta da Contratante ou farmácias de sua rede, se for o caso, inclusive se houver acesso a Dados de Pacientes;

 

c) Por qualquer orientação prestada ou decisão tomada pela Contratante com base nas informações obtidas por meio da utilização da Plataforma ou em confiança das suas funcionalidades. Será responsabilidade exclusiva da Contratante e das farmácias que compõem sua rede, se for o caso, conferir qualquer informação contida em uma Prescrição Digital;

 

d) Pelas eventuais Publicidades, serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

 

e) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante ou por quaisquer das farmácias que compõem sua rede, se o caso, em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Memed;

 

f) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

 

g) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a, vírus, trojans e hackers, malwares e ramsomwares;

 

h) Pelo cumprimento dos procedimentos necessários, bem como Normas Legais aplicáveis à realização da Dispensação dos Itens Prescritos.

 

8.2. A Memed não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades da Contratante, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. Assim sendo, poderão ocorrer interrupções do acesso à rede e consequentemente à Plataforma, em virtude de serviços de manutenção nos Sistemas Memed, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros e outros.

 

8.3. A Contratante reconhece que a função principal da plataforma é servir como um mecanismo de suporte para dispensação de itens prescritos em prescrições eletrônicas da Memed. A Contratante declara-se expressamente ciente de que o uso da plataforma não limita ou afeta a sua responsabilidade, bem como a responsabilidade profissional de seus empregados e/ou contratados de adotar todas as medidas necessárias e recomendadas pela comunidade farmacêutica ou por normas e regulamentos para garantir a orientação adequada, a saúde e a integridade física dos pacientes.

 

 

9.1. A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a Memed e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas, seja por si ou pelas farmácias que compõem sua rede, se assim for o caso; (iii) da utilização dos Dados dos Pacientes em desacordo com a Legislação Aplicável, ou das condições ora pactuadas; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação da Contratante na Plataforma.

 

9.2. Em nenhum caso a Memed será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Termo de Uso, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pela Contratante - ou farmácias que compõem sua rede, se aplicável - incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo.

 

 

10.1. O Termo de Uso será válido por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindido unilateralmente pela Memed a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação na própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pela Contratante quando da realização de seu cadastro.

 

10.2. A Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Memed, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@memed.com.br. Além disso, a Memed poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termo De Uso a seu exclusivo critério, sempre visando manter e atender os requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pela Contratante.

 

10.3. Caso a Contratante não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pela Memed, em 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Memed, será entendido que a Contratante concorda tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.

 

10.4. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Memed.

 

 

11.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a Memed e a Contratante, seus parceiros, farmácias ou anunciantes.

 

11.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

11.3. O Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

11.4. Qualquer omissão ou tolerância da Memed para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

11.5. A Memed pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso mediante publicação de nova versão deste Termo de Uso. Ainda, a Memed poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização da Contratante ou envio de uma comunicação a esta.

 

11.6. Este Termo de Uso obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.

 

 

12.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso, bem como à Plataforma, a Contratante deverá entrar em contato com a Memed por meio do e-mail contato@memed.com.br.

 

 

13.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.

 

 

 

 

 

 

 

Os termos definidos abaixo têm os seguintes significados quando iniciados por uma letra maiúscula, no singular ou no plural: